CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOSSeção III - Da Identificação do Veículo
Identificação de capacidade e lotação
CTB · Art. 117
rubrica editorial
16 acórdãos e 13 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/07/2026.
Art. 117. Os veículos de transporte de carga e os coletivos de passageiros deverão conter, em local facilmente visível, a inscrição indicativa de sua tara, do peso bruto total (PBT), do peso bruto total combinado (PBTC) ou capacidade máxima de tração (CMT) e de sua lotação, vedado o uso em desacordo com sua classificação.
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 05/03/2026
Rel. Liana Chaib · 05/03/2025
Rel. Regina Helena Costa · 17/09/2024
- Art. 104: Inspeção veicular obrigatória
- Art. 105: Equipamentos obrigatórios dos veículos
- Art. 106: Certificado de segurança veicular
- Art. 107
- Art. 108: Transporte de passageiros em veículo de carga
- Art. 109: Transporte de carga em veículo de passageiros
- Art. 110
- Art. 111
- Art. 113
- Art. 114: Identificação veicular obrigatória
- Art. 115: Identificação veicular por placas
- Art. 116: Placas particulares em veículos oficiais
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