CAPÍTULO X - DOS VEÍCULOS EM CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL
Circulação internacional de veículos
CTB · Art. 118
rubrica editorial
8 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJBA, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Art. 118. A circulação de veículo no território nacional, independentemente de sua origem, em trânsito entre o Brasil e os países com os quais exista acordo ou tratado internacional, reger-se-á pelas disposições deste Código, pelas convenções e acordos internacionais ratificados.
Rel. Nivaldo dos Santos Aquino · 18/08/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 23/12/2025
Rel. Heloisa Cariello · 20/02/2025
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