CAPÍTULO X - DOS VEÍCULOS EM CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL
Circulação internacional de veículos
CTB · Art. 118
rubrica editorial
Art. 118. A circulação de veículo no território nacional, independentemente de sua origem, em trânsito entre o Brasil e os países com os quais exista acordo ou tratado internacional, reger-se-á pelas disposições deste Código, pelas convenções e acordos internacionais ratificados.