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Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 9.792, de 1999.
CAPÍTULO IXSeção II

Art. 112

CTB · Art. 112

Art. 112.

( Revogado pela Lei nº 9.792, de 1999)

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art112

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