Transporte de passageiros em veículo de carga
Incluído pela Lei 9.602/1998. 4 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJCE, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Art. 108. Onde não houver linha regular de ônibus, a autoridade com circunscrição sobre a via poderá autorizar, a título precário, o transporte de passageiros em veículo de carga ou misto, desde que obedecidas as condições de segurança estabelecidas neste Código e pelo CONTRAN.
Parágrafo único. A autorização citada no caput não poderá exceder a doze meses, prazo a partir do qual a autoridade pública responsável deverá implantar o serviço regular de transporte coletivo de passageiros, em conformidade com a legislação pertinente e com os dispositivos deste Código.
(Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
- Art. 101: Autorização especial de trânsito
- Art. 102: Proteção de carga em trânsito
- Art. 103: Requisitos de segurança veicular
- Art. 104: Inspeção veicular obrigatória
- Art. 105: Equipamentos obrigatórios dos veículos
- Art. 106: Certificado de segurança veicular
- Art. 107
- Art. 109: Transporte de carga em veículo de passageiros
- Art. 110
- Art. 111
- Art. 113
- Art. 114: Identificação veicular obrigatória
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