PARTE SEGUNDACAPÍTULO III - DO JULGAMENTO
Impedimento de parlamentar julgador
Crimes de Responsabilidade · Art. 36
rubrica editorial
10 decisões do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2023.
Art. 36. Não pode interferir, em nenhuma fase do processo de responsabilidade do Presidente da República ou dos Ministros de Estado, o deputado ou senador;
a) que tiver parentesco consangüíneo ou afim, com o acusado, em linha reta; em linha colateral, os irmãos cunhados, enquanto durar o cunhado, e os primos co-irmãos;
b) que, como testemunha do processo tiver deposto de ciência própria.