PARTE SEGUNDACAPÍTULO III - DO JULGAMENTO
Art. 27
Crimes de Responsabilidade · Art. 27
3 decisões do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2015.
Art. 27. No dia aprazado para o julgamento, presentes o acusado, seus advogados, ou o defensor nomeado a sua revelia, e a comissão acusadora, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, abrindo a sessão, mandará ler o processo preparatório o libelo e os artigos de defesa; em seguida inquirirá as testemunhas, que deverão depor publicamente e fora da presença umas das outras.
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