PARTE SEGUNDACAPÍTULO III - DO JULGAMENTO
Defensor dativo em revelia
Crimes de Responsabilidade · Art. 26
rubrica editorial
3 acórdãos e 4 decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 17/05/2023.
Art. 26. No caso de revelia, marcará o Presidente novo dia para o julgamento e nomeará para a defesa do acusado um advogado, a quem se facultará o exame de todas as peças de acusação.
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 17/05/2023
Rel. Luís Roberto Barroso · 31/08/2020
Rel. Dias Toffoli · 10/06/2010
- Art. 24: Notificação do acusado e remessa dos autos
- Art. 25
- Art. 27
- Art. 28: Perguntas e acareações de testemunhas
- Art. 29: Debate entre acusação e defesa
- Art. 30: Discussão sobre a acusação
- Art. 31: Relatório e votação do julgamento
- Art. 32: Efeitos da absolvição
- Art. 33: Fixação de inabilitação e remessa à justiça
- Art. 34: Destituição automática do cargo
- Art. 35: Lavratura e publicação da sentença
- Art. 36: Impedimento de parlamentar julgador
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