PARTE SEGUNDACAPÍTULO III - DO JULGAMENTO
Art. 25
Crimes de Responsabilidade · Art. 25
3 decisões do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2015.
Art. 25. O acusado comparecerá, por si ou pêlos seus advogados, podendo, ainda, oferecer novos meios de prova.
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita