PARTE SEGUNDACAPÍTULO III - DO JULGAMENTO
Debate entre acusação e defesa
Crimes de Responsabilidade · Art. 29
rubrica editorial
4 acórdãos e 3 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2020.
Art. 29.
Realizar-se-á a seguir o debate verbal entre a comissão acusadora e o acusado ou os seus advogados pelo prazo que o Presidente fixar e que não poderá exceder de duas horas.
- Art. 24: Notificação do acusado e remessa dos autos
- Art. 25
- Art. 26: Defensor dativo em revelia
- Art. 27
- Art. 28: Perguntas e acareações de testemunhas
- Art. 30: Discussão sobre a acusação
- Art. 31: Relatório e votação do julgamento
- Art. 32: Efeitos da absolvição
- Art. 33: Fixação de inabilitação e remessa à justiça
- Art. 34: Destituição automática do cargo
- Art. 35: Lavratura e publicação da sentença
- Art. 36: Impedimento de parlamentar julgador
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