PARTE SEGUNDACAPÍTULO III - DO JULGAMENTO
Fixação de inabilitação e remessa à justiça
Crimes de Responsabilidade · Art. 33
rubrica editorial
5 acórdãos e 9 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2024.
Art. 33. No caso de condenação, o Senado por iniciativa do presidente fixará o prazo de inabilitação do condenado para o exercício de qualquer função pública; e no caso de haver crime comum deliberará ainda sobre se o Presidente o deverá submeter à justiça ordinária, independentemente da ação de qualquer interessado.
- Art. 26: Defensor dativo em revelia
- Art. 27
- Art. 28: Perguntas e acareações de testemunhas
- Art. 29: Debate entre acusação e defesa
- Art. 30: Discussão sobre a acusação
- Art. 31: Relatório e votação do julgamento
- Art. 32: Efeitos da absolvição
- Art. 34: Destituição automática do cargo
- Art. 35: Lavratura e publicação da sentença
- Art. 36: Impedimento de parlamentar julgador
- Art. 37
- Art. 38
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