PARTE SEGUNDACAPÍTULO III - DO JULGAMENTO
Destituição automática do cargo
Crimes de Responsabilidade · Art. 34
rubrica editorial
6 decisões do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2023.
Art. 34. Proferida a sentença condenatória, o acusado estará, ipso facto destituído do cargo.
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