PARTE SEGUNDACAPÍTULO III - DO JULGAMENTO
Lavratura e publicação da sentença
Crimes de Responsabilidade · Art. 35
rubrica editorial
5 acórdãos e 1 decisão monocrática do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2023.
Art. 35. A resolução do Senado constará de sentença que será lavrada, nos autos do processo, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, assinada pêlos senadores que funcionarem como juizes, transcrita na ata da sessão e, dentro desta, publicada no Diário Oficial e no Diário do Congresso Nacional.
- Art. 26: Defensor dativo em revelia
- Art. 27
- Art. 28: Perguntas e acareações de testemunhas
- Art. 29: Debate entre acusação e defesa
- Art. 30: Discussão sobre a acusação
- Art. 31: Relatório e votação do julgamento
- Art. 32: Efeitos da absolvição
- Art. 33: Fixação de inabilitação e remessa à justiça
- Art. 34: Destituição automática do cargo
- Art. 36: Impedimento de parlamentar julgador
- Art. 37
- Art. 38
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