PARTE SEGUNDACAPÍTULO III - DO JULGAMENTO
Relatório e votação do julgamento
Crimes de Responsabilidade · Art. 31
rubrica editorial
10 acórdãos e 2 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2024.
Art. 31. Encerrada a discussão o Presidente do Supremo Tribunal Federal fará relatório resumido da denúncia e das provas da acusação e da defesa e submeterá a votação nominal dos senadores o julgamento.
- Art. 25
- Art. 26: Defensor dativo em revelia
- Art. 27
- Art. 28: Perguntas e acareações de testemunhas
- Art. 29: Debate entre acusação e defesa
- Art. 30: Discussão sobre a acusação
- Art. 32: Efeitos da absolvição
- Art. 33: Fixação de inabilitação e remessa à justiça
- Art. 34: Destituição automática do cargo
- Art. 35: Lavratura e publicação da sentença
- Art. 36: Impedimento de parlamentar julgador
- Art. 37
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