PARTE SEGUNDACAPÍTULO III - DO JULGAMENTO
Art. 38
Crimes de Responsabilidade · Art. 38
8 decisões do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2023.
Art. 38. No processo e julgamento do Presidente da República e dos Ministros de Estado, serão subsidiários desta lei, naquilo em que lhes forem aplicáveis, assim os regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, como o Código de Processo Penal .
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita