Crimes de responsabilidade de ministro do STF
19 acórdãos e 19 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2026.
Art. 39.
São crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal:
1- altera, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;
2 - proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;
3 - exercer atividade político-partidária;
4 - ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;
(Vide ADPF 1259)
(Vide ADPF 1260) 5 - proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decôro de suas funções.
(Vide ADPF 1259)
(Vide ADPF 1260)
- Art. 5: Crimes contra a existência política
- Art. 6: Crimes contra o livre exercício dos poderes
- Art. 7: Crimes contra direitos políticos e sociais
- Art. 8: Crimes contra a segurança interna
- Art. 9: Crimes contra a probidade administrativa
- Art. 10: Crimes contra a lei orçamentária
- Art. 11: Crimes contra o erário
- Art. 12: Crimes contra decisões judiciais
- Art. 39-A: Crimes de responsabilidade de presidentes de tribunais
- Art. 40: Crimes de responsabilidade do Procurador-Geral
- Art. 40-A
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