Crimes de responsabilidade de presidentes de tribunais
Incluído pela Lei 10.028/0. 3 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJRN e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2024.
Art. 39-A. Constituem, também, crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exercício da Presidência, as condutas previstas no art. 10 desta Lei, quando por eles ordenadas ou praticadas.
(Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000)
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes, e respectivos substitutos quando no exercício da Presidência, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Contas, dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais de Justiça e de Alçada dos Estados e do Distrito Federal, e aos Juízes Diretores de Foro ou função equivalente no primeiro grau de jurisdição.
(Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000)
- Art. 5: Crimes contra a existência política
- Art. 6: Crimes contra o livre exercício dos poderes
- Art. 7: Crimes contra direitos políticos e sociais
- Art. 8: Crimes contra a segurança interna
- Art. 9: Crimes contra a probidade administrativa
- Art. 10: Crimes contra a lei orçamentária
- Art. 11: Crimes contra o erário
- Art. 12: Crimes contra decisões judiciais
- Art. 39: Crimes de responsabilidade de ministro do STF
- Art. 40: Crimes de responsabilidade do Procurador-Geral
- Art. 40-A
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