CAPÍTULO II - DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVASeção V - Dos Crimes Ocorridos na Investigação e na Obtenção da Prova
Violação de sigilo investigativo
Crime Organizado · Art. 20
rubrica editorial
29 acórdãos e 58 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2026.
Art. 20. Descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação controlada e a infiltração de agentes:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Rel. Guilherme Maines Caon · 17/12/2025
Rel. Antonio Cunha Cavalcanti · 10/07/2025
Rel. Antonio Cunha Cavalcanti · 25/04/2025
Rel. Flávio Dino · 18/02/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 09/12/2025
Rel. Sebastião Reis Júnior · 26/08/2025
- Art. 11: Requisitos para infiltração de agentes
- Art. 12: Procedimento do pedido de infiltração
- Art. 13: Responsabilidade por excesso e excludente de ilicitude
- Art. 14: Direitos do agente infiltrado
- Art. 15: Acesso a dados cadastrais
- Art. 16
- Art. 17
- Art. 18: Divulgação não autorizada de identidade
- Art. 19: Imputação falsa em colaboração premiada
- Art. 21: Recusa ou uso indevido de dados
- Art. 21-A: Obstrução de ações contra o crime organizado
- Art. 21-B: Conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado
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