Conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado
Incluído pela Lei 15.245/2025.
Art. 21-B. Ajustarem-se duas ou mais pessoas para a prática de violência ou de grave ameaça contra agente público, advogado, defensor dativo, jurado, testemunha, colaborador ou perito, com o fim de impedir, embaraçar ou retaliar o regular andamento de processo ou investigação de crimes praticados por organização criminosa ou a aprovação de qualquer medida contra o crime organizado.
(Incluído pela Lei nº 15.245, de 2025)
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, e multa.
(Incluído pela Lei nº 15.245, de 2025)
§ 1º Incorre nas penas deste artigo quem pratica as condutas nele previstas contra cônjuge, companheiro, filho ou parente consanguíneo até o terceiro grau, ou por afinidade, das pessoas relacionadas no caput deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 15.245, de 2025)
§ 2º Se a violência ou grave ameaça é tentada ou consumada, aplica-se também a pena cominada ao crime correspondente.
(Incluído pela Lei nº 15.245, de 2025)
§ 3º O condenado pelo crime previsto neste artigo deverá iniciar o cumprimento da pena em estabelecimento penal federal de segurança máxima.
(Incluído pela Lei nº 15.245, de 2025)
§ 4º O preso provisório investigado ou processado por crime previsto neste artigo será recolhido a estabelecimento penal federal de segurança máxima.
(Incluído pela Lei nº 15.245, de 2025)