CAPÍTULO II - DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVASeção IV - Do Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e Informações
Art. 17
Crime Organizado · Art. 17
4 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2026.
Art. 17. As concessionárias de telefonia fixa ou móvel manterão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, à disposição das autoridades mencionadas no art. 15, registros de identificação dos números dos terminais de origem e de destino das ligações telefônicas internacionais, interurbanas e locais.
Rel. Ribeiro Dantas · 09/06/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 08/04/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 08/09/2025
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