CAPÍTULO II - DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVASeção IV - Do Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e Informações
Art. 17
Crime Organizado · Art. 17
13 acórdãos e 18 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 17. As concessionárias de telefonia fixa ou móvel manterão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, à disposição das autoridades mencionadas no art. 15, registros de identificação dos números dos terminais de origem e de destino das ligações telefônicas internacionais, interurbanas e locais.
Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 17/09/2026
Rel. Simone Schreiber · 28/07/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 09/06/2026
- Art. 11: Requisitos para infiltração de agentes
- Art. 12: Procedimento do pedido de infiltração
- Art. 13: Responsabilidade por excesso e excludente de ilicitude
- Art. 14: Direitos do agente infiltrado
- Art. 15: Acesso a dados cadastrais
- Art. 16
- Art. 18: Divulgação não autorizada de identidade
- Art. 19: Imputação falsa em colaboração premiada
- Art. 20: Violação de sigilo investigativo
- Art. 21: Recusa ou uso indevido de dados
- Art. 21-A: Obstrução de ações contra o crime organizado
- Art. 21-B: Conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado
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