CAPÍTULO II - DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVASeção V - Dos Crimes Ocorridos na Investigação e na Obtenção da Prova
Divulgação não autorizada de identidade
Crime Organizado · Art. 18
rubrica editorial
4 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Art. 18. Revelar a identidade, fotografar ou filmar o colaborador, sem sua prévia autorização por escrito:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Rel. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte · 21/07/2026
Rel. Claudio Tavares de Oliveira Junior · 08/04/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 18/12/2025
Rel. Alexandre de Moraes · 13/08/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 26/03/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 06/11/2023
- Art. 11: Requisitos para infiltração de agentes
- Art. 12: Procedimento do pedido de infiltração
- Art. 13: Responsabilidade por excesso e excludente de ilicitude
- Art. 14: Direitos do agente infiltrado
- Art. 15: Acesso a dados cadastrais
- Art. 16
- Art. 17
- Art. 19: Imputação falsa em colaboração premiada
- Art. 20: Violação de sigilo investigativo
- Art. 21: Recusa ou uso indevido de dados
- Art. 21-A: Obstrução de ações contra o crime organizado
- Art. 21-B: Conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado
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