CAPÍTULO II - DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVASeção V - Dos Crimes Ocorridos na Investigação e na Obtenção da Prova
Divulgação não autorizada de identidade
Crime Organizado · Art. 18
rubrica editorial
1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2025.
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