CAPÍTULO II - DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVASeção V - Dos Crimes Ocorridos na Investigação e na Obtenção da Prova
Imputação falsa em colaboração premiada
Crime Organizado · Art. 19
rubrica editorial
20 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 12/09/2025.
Art. 19. Imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente, ou revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa que sabe inverídicas:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Rel. Otávio de Almeida Toledo · 12/09/2025
Rel. Alexandre de Moraes · 03/07/2023
Rel. Edson Fachin · 26/06/2023
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