CAPÍTULO II - DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVASeção IV - Do Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e Informações
Art. 16
Crime Organizado · Art. 16
28 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2026.
Art. 16. As empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, acesso direto e permanente do juiz, do Ministério Público ou do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.
Rel. Ribeiro Dantas · 09/06/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 14/04/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 22/12/2025
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