CAPÍTULO II - DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVASeção IV - Do Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e Informações
Art. 16
Crime Organizado · Art. 16
53 acórdãos e 43 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 16. As empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, acesso direto e permanente do juiz, do Ministério Público ou do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.
Rel. Alexandre D'ivanenko · 10/09/2026
Rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer · 25/08/2026
Rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer · 25/08/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 21/10/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 29/09/2026
Rel. Mauro Campbell Marques · 18/09/2026
- Art. 11: Requisitos para infiltração de agentes
- Art. 12: Procedimento do pedido de infiltração
- Art. 13: Responsabilidade por excesso e excludente de ilicitude
- Art. 14: Direitos do agente infiltrado
- Art. 15: Acesso a dados cadastrais
- Art. 17
- Art. 18: Divulgação não autorizada de identidade
- Art. 19: Imputação falsa em colaboração premiada
- Art. 20: Violação de sigilo investigativo
- Art. 21: Recusa ou uso indevido de dados
- Art. 21-A: Obstrução de ações contra o crime organizado
- Art. 21-B: Conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado
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