Recusa ou uso indevido de dados
10 acórdãos e 34 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 21. Recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público ou delegado de polícia, no curso de investigação ou do processo:
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, de forma indevida, se apossa, propala, divulga ou faz uso dos dados cadastrais de que trata esta Lei.
- Art. 11: Requisitos para infiltração de agentes
- Art. 12: Procedimento do pedido de infiltração
- Art. 13: Responsabilidade por excesso e excludente de ilicitude
- Art. 14: Direitos do agente infiltrado
- Art. 15: Acesso a dados cadastrais
- Art. 16
- Art. 17
- Art. 18: Divulgação não autorizada de identidade
- Art. 19: Imputação falsa em colaboração premiada
- Art. 20: Violação de sigilo investigativo
- Art. 21-A: Obstrução de ações contra o crime organizado
- Art. 21-B: Conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado
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