CAPÍTULO II - DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVASeção III - Da Infiltração de Agentes
Responsabilidade por excesso e excludente de ilicitude
Crime Organizado · Art. 13
rubrica editorial
11 acórdãos e 11 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 13. O agente que não guardar, em sua atuação, a devida proporcionalidade com a finalidade da investigação, responderá pelos excessos praticados.
Parágrafo único. Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.
Rel. maria lucia de paula espindola · 09/09/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 01/07/2026
Rel. substituto pedro luis sanson corat · 01/02/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 16/12/2025
Rel. Otávio de Almeida Toledo · 05/08/2025
Rel. Francisco Falcão · 14/04/2025
- Art. 9: Ação controlada transnacional
- Art. 10: Infiltração policial mediante autorização judicial
- Art. 10-A: Infiltração policial virtual
- Art. 10-B: Sigilo da operação de infiltração
- Art. 10-C: Infiltração policial virtual
- Art. 10-D: Registro e juntada de atos eletrônicos
- Art. 11: Requisitos para infiltração de agentes
- Art. 12: Procedimento do pedido de infiltração
- Art. 14: Direitos do agente infiltrado
- Art. 15: Acesso a dados cadastrais
- Art. 16
- Art. 17
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