Quebra de sigilo de investigação com ação controlada ou infiltração
nome editorial
Art. 20 da Lei do Crime Organizado
Crime
Conduta
Art. 20. Descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação controlada e a infiltração de agentes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Pena
reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa
reclusão de 1 ano a 4 anos
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 8 anos CP art. 109
- Juizado especial criminal
- Fora do juizado Lei 9.099, art. 61
- Suspensão condicional do processo
- A pena mínima comporta Lei 9.099, art. 89
- Acordo de não persecução penal
- A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A
Como os tribunais classificam
Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa assunto mais frequente nas decisões que citam o dispositivo, em 30 delas
Outros crimes do mesmo capítulo
- Revelação não autorizada de identidade de colaborador (art. 18)
- Imputação falsa em colaboração premiada (art. 19)
- Omissão de informação em investigação ou processo (art. 21)
- Apropriação ou divulgação indevida de dados cadastrais (art. 21)
- Obstrução de ações contra o crime organizado (art. 21-A)
- Conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado (art. 21-B)
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial da Lei do Crime Organizado, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
