Apropriação ou divulgação indevida de dados cadastrais
nome editorial
Art. 21, parágrafo único da Lei do Crime Organizado
Crime
Conduta
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, de forma indevida, se apossa, propala, divulga ou faz uso dos dados cadastrais de que trata esta Lei.
Pena
reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa
reclusão de 6 meses a 2 anos
Pena do caput deste artigo, por remissão do próprio dispositivo.
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 4 anos CP art. 109
- Juizado especial criminal
- Infração de menor potencial ofensivo Lei 9.099, art. 61
- Suspensão condicional do processo
- A pena mínima comporta Lei 9.099, art. 89
- Acordo de não persecução penal
- A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A
Perguntas de prática sobre este artigo
Outros crimes do mesmo capítulo
- Revelação não autorizada de identidade de colaborador (art. 18)
- Imputação falsa em colaboração premiada (art. 19)
- Quebra de sigilo de investigação com ação controlada ou infiltração (art. 20)
- Omissão de informação em investigação ou processo (art. 21)
- Obstrução de ações contra o crime organizado (art. 21-A)
- Conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado (art. 21-B)
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial da Lei do Crime Organizado, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
