Obstrução de ações contra o crime organizado

Conduta

Art. 21-A. Solicitar, mediante promessa ou concessão de vantagem de qualquer natureza, ou ordenar a alguém a prática de violência ou de grave ameaça contra agente público, advogado, defensor dativo, jurado, testemunha, colaborador ou perito, com o fim de impedir, embaraçar ou retaliar o regular andamento de processo ou investigação de crimes praticados por organização criminosa ou a aprovação de qualquer medida contra o crime organizado. Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, e multa.

Pena

reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, e multa

reclusão de 4 anos a 12 anos

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato

16 anos CP art. 109

Juizado especial criminal

Fora do juizado Lei 9.099, art. 61

Suspensão condicional do processo

A pena mínima não comporta Lei 9.099, art. 89

Acordo de não persecução penal

A pena mínima não comporta CPP, art. 28-A

Outros crimes do mesmo capítulo

• Revelação não autorizada de identidade de colaborador (art. 18)
• Imputação falsa em colaboração premiada (art. 19)
• Quebra de sigilo de investigação com ação controlada ou infiltração (art. 20)
• Omissão de informação em investigação ou processo (art. 21)
• Apropriação ou divulgação indevida de dados cadastrais (art. 21)
• Conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado (art. 21-B)