Título III, do Livro VIII, do Código de Processo CivilCAPÍTULO VI - Disposições Especiais

Art. 51

Títulos de Crédito Industrial (Decreto-Lei 413/1969) · Art. 51

Art 51. A venda dos bens vinculados à cédula de crédito industrial depende de prévia anuência do credor, por escrito.

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Art. 43
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Art. 50
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Art. 53
Art. 54

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-09;413!art51

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