Título III, do Livro VIII, do Código de Processo CivilCAPÍTULO VI - Disposições Especiais

Art. 44

Títulos de Crédito Industrial (Decreto-Lei 413/1969) · Art. 44

Art 44. Quando, do penhor cedular fizer parte matéria-prima, o emitente se obriga a manter em estoque, na vigência da cédula, uma quantidade dêsses mesmos bens ou dos produtos resultantes de sua transformação suficiente para a cobertura do saldo devedor pôr ela garantido.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-09;413!art44

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