Título III, do Livro VIII, do Código de Processo CivilCAPÍTULO VI - Disposições Especiais

Art. 48

Títulos de Crédito Industrial (Decreto-Lei 413/1969) · Art. 48

Art 48. Quando, do penhor ou da alienação fiduciária, fizerem parte veículos automotores, embarcações ou aeronaves, o gravame será anotado nos assentamentos próprios da repartição competente para expedição de licença ou registro dos veículos.

Outros artigos do mesmo título: Título III, do Livro VIII, do Código de Processo Civil

Art. 42
Art. 43
Art. 44
Art. 45
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Art. 49
Art. 50
Art. 51
Art. 52
Art. 53
Art. 54

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-09;413!art48

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