Título III, do Livro VIII, do Código de Processo CivilCAPÍTULO VI - Disposições Especiais

Art. 46

Títulos de Crédito Industrial (Decreto-Lei 413/1969) · Art. 46

Art 46. O penhor cedular de máquinas e aparelhos utilizado na indústria tem preferência sôbre o penhor legal do locador do imóvel de sua situação.

Parágrafo único. Para a constituição da garantia cedular a que, se refere êste artigo, dispensa-se o consentimento do locador.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-09;413!art46

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