Parte de deserçãoTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO
Recurso nos próprios autos
Código de Processo Penal Militar · Art. 517
1 decisão do TJBA cita este artigo, a mais recente julgada em 21/06/2022.
Art. 517. Subirão, sempre, nos próprios autos, os recursos a que se referem as letras a, b, d, e, i, j, m, n e p do artigo anterior.
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