TÍTULO IV - DA GRAÇA, DO INDULTO, DA ANISTIA E DA REHABILITAÇÃOCAPÍTULO I - DA GRAÇA, DO INDULTO E DA ANISTIA
Recusa da comutação da pena
Código de Processo Penal · Art. 739
rubrica editorial
5 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/05/2023.
Art. 739. O condenado poderá recusar a comutação da pena.
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