TÍTULO IV - DA GRAÇA, DO INDULTO, DA ANISTIA E DA REHABILITAÇÃOCAPÍTULO I - DA GRAÇA, DO INDULTO E DA ANISTIA
Execução da graça ou comutação
Código de Processo Penal · Art. 738
rubrica editorial
14 acórdãos e 13 decisões monocráticas de STF, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2026.
Art. 738. Concedida a graça e junta aos autos cópia do decreto, o juiz declarará extinta a pena ou penas, ou ajustará a execução aos termos do decreto, no caso de redução ou comutação de pena.
Rel. Vanessa Jamus Marchi · 18/05/2026
Rel. Camilo Léllis · 23/04/2026
Rel. Camilo Léllis · 20/04/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 31/07/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 15/06/2026
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 14/08/2025
- Art. 734: Pedido de graça
- Art. 735: Remessa da petição de graça
- Art. 736: Relatório do Conselho Penitenciário
- Art. 737: Despacho presidencial em indulto
- Art. 739: Recusa da comutação da pena
- Art. 740: Arquivamento dos autos de graça
- Art. 741
- Art. 742: Extinção da pena por anistia
- Art. 743: Requerimento de reabilitação
- Art. 744: Documentos para reabilitação penal
- Art. 745: Diligências e sigilo no pedido
- Art. 746: Recurso de ofício na reabilitação
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