TÍTULO IV - DA GRAÇA, DO INDULTO, DA ANISTIA E DA REHABILITAÇÃOCAPÍTULO I - DA GRAÇA, DO INDULTO E DA ANISTIA
Art. 741
Código de Processo Penal · Art. 741
14 acórdãos e 19 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 741. Se o réu for beneficiado por indulto, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, do Ministério Público ou por iniciativa do Conselho Penitenciário, providenciará de acordo com o disposto no art. 738 .
Rel. Katya Maria de Paula Menezes Monnerat · 06/10/2026
Rel. Vanessa Jamus Marchi · 18/05/2026
Rel. Celso Jair Mainardi · 11/05/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 31/07/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 15/06/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 23/12/2025
- Art. 734: Pedido de graça
- Art. 735: Remessa da petição de graça
- Art. 736: Relatório do Conselho Penitenciário
- Art. 737: Despacho presidencial em indulto
- Art. 738: Execução da graça ou comutação
- Art. 739: Recusa da comutação da pena
- Art. 740: Arquivamento dos autos de graça
- Art. 742: Extinção da pena por anistia
- Art. 743: Requerimento de reabilitação
- Art. 744: Documentos para reabilitação penal
- Art. 745: Diligências e sigilo no pedido
- Art. 746: Recurso de ofício na reabilitação
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