Conversão da multa em detenção
Redação atual dada pela Lei 6.416/1977. 71 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2026.
Art. 689. A multa será convertida, à razão de dez mil-réis por dia, em detenção ou prisão simples, no caso de crime ou de contravenção:
I - se o condenado solvente frustrar o pagamento da multa;
II - se não forem pagas pelo condenado solvente as parcelas mensais autorizadas sem garantia.
(Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
§ 1o Se o juiz reconhecer desde logo a existência de causa para a conversão, a ela procederá de ofício ou a requerimento do Ministério Público, independentemente de audiência do condenado; caso contrário, depois de ouvir o condenado, se encontrado no lugar da sede do juízo, poderá admitir a apresentação de prova pelas partes, inclusive testemunhal, no prazo de três dias.
§ 2o O juiz, desde que transite em julgado a decisão, ordenará a expedição de mandado de prisão ou aditamento à carta de guia, conforme esteja o condenado solto ou em cumprimento de pena privativa da liberdade.
§ 3o Na hipótese do inciso II deste artigo, a conversão será feita pelo valor das parcelas não pagas.
(Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
Redações anteriores deste artigo1 redação
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- IIredação originária
II – se o condenado reincidente deixar de pagá-la.
- Art. 683: Comunicação de óbito, fuga ou soltura
- Art. 684: Recaptura de réu evadido
- Art. 685: Liberação do condenado após pena
- Art. 686: Prazo para pagamento da multa
- Art. 687: Prorrogação e parcelamento da multa
- Art. 688
- Art. 690: Revogação da prisão por pagamento ou caução
- Art. 691
- Art. 692
- Art. 693
- Art. 694
- Art. 695: Termo final das interdições temporárias
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