TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
Liberação do condenado após pena
Código de Processo Penal · Art. 685
rubrica editorial
23 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TJPE, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 685. Cumprida ou extinta a pena, o condenado será posto, imediatamente, em liberdade, mediante alvará do juiz, no qual se ressalvará a hipótese de dever o condenado continuar na prisão por outro motivo legal.
Parágrafo único. Se tiver sido imposta medida de segurança detentiva, o condenado será removido para estabelecimento adequado ( art. 762 ).
Rel. Alexandre Guedes Alcoforado Assuncao · 24/09/2026
Rel. Carla Rahal · 17/10/2025
Rel. Des.(a) Walner Barbosa Milward de Azevedo · 04/12/2024
Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 18/09/2026
Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 19/12/2025
Rel. Gilberto Cruz · 30/10/2025
- Art. 674: Expedição de carta de guia
- Art. 675: Expedição de mandado de prisão
- Art. 676: Carta de guia e requisitos
- Art. 677: Remessa de cópia ao Conselho Penitenciário
- Art. 678: Recibo da carta de guia
- Art. 679: Registro de carta de guia
- Art. 680
- Art. 681: Ordem de execução das penas
- Art. 682: Internação por doença mental
- Art. 683: Comunicação de óbito, fuga ou soltura
- Art. 684: Recaptura de réu evadido
- Art. 686: Prazo para pagamento da multa
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