TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIECAPÍTULO II - DAS PENAS PECUNIÁRIAS
Prazo para pagamento da multa
Código de Processo Penal · Art. 686
rubrica editorial
77 acórdãos e 55 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Art. 686. A pena de multa será paga dentro em 10 dias após haver transitado em julgado a sentença que a impuser.
Parágrafo único. Se interposto recurso da sentença, esse prazo será contado do dia em que o juiz ordenar o cumprimento da decisão da superior instância.
Rel. Baltazar Miranda Saraiva · 13/08/2026
Rel. Alexandre D'ivanenko · 07/05/2026
Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 12/04/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 20/01/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 30/06/2025
Rel. Airton Vieira · 26/05/2025
- Art. 680
- Art. 681: Ordem de execução das penas
- Art. 682: Internação por doença mental
- Art. 683: Comunicação de óbito, fuga ou soltura
- Art. 684: Recaptura de réu evadido
- Art. 685: Liberação do condenado após pena
- Art. 687: Prorrogação e parcelamento da multa
- Art. 688
- Art. 689: Conversão da multa em detenção
- Art. 690: Revogação da prisão por pagamento ou caução
- Art. 691
- Art. 692
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita