TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
Recaptura de réu evadido
Código de Processo Penal · Art. 684
rubrica editorial
10 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2025.
Art. 684. A recaptura do réu evadido não depende de prévia ordem judicial e poderá ser efetuada por qualquer pessoa.
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 08/04/2025
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 02/04/2025
Rel. Og Fernandes · 04/10/2012
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