TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
Comunicação de óbito, fuga ou soltura
Código de Processo Penal · Art. 683
rubrica editorial
2 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJMA, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/07/2024.
Art. 683. O diretor da prisão a que o réu tiver sido recolhido provisoriamente ou em cumprimento de pena comunicará imediatamente ao juiz o óbito, a fuga ou a soltura do detido ou sentenciado para que fique constando dos autos.
Parágrafo único. A certidão de óbito acompanhará a comunicação.
- Art. 674: Expedição de carta de guia
- Art. 675: Expedição de mandado de prisão
- Art. 676: Carta de guia e requisitos
- Art. 677: Remessa de cópia ao Conselho Penitenciário
- Art. 678: Recibo da carta de guia
- Art. 679: Registro de carta de guia
- Art. 680
- Art. 681: Ordem de execução das penas
- Art. 682: Internação por doença mental
- Art. 684: Recaptura de réu evadido
- Art. 685: Liberação do condenado após pena
- Art. 686: Prazo para pagamento da multa
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