TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIECAPÍTULO III - DAS PENAS ACESSÓRIAS
Art. 694
Código de Processo Penal · Art. 694
4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMA, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2024.
Art. 694. As penas acessórias consistentes em interdições de direitos serão comunicadas ao Instituto de Identificação e Estatística ou estabelecimento congênere, figurarão na folha de antecedentes do condenado e serão mencionadas no rol de culpados.
- Art. 683: Comunicação de óbito, fuga ou soltura
- Art. 684: Recaptura de réu evadido
- Art. 685: Liberação do condenado após pena
- Art. 686: Prazo para pagamento da multa
- Art. 687: Prorrogação e parcelamento da multa
- Art. 688
- Art. 689: Conversão da multa em detenção
- Art. 690: Revogação da prisão por pagamento ou caução
- Art. 691
- Art. 692
- Art. 693
- Art. 695: Termo final das interdições temporárias
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