TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIECAPÍTULO III - DAS PENAS ACESSÓRIAS
Termo final das interdições temporárias
Código de Processo Penal · Art. 695
rubrica editorial
1 acórdão do TJMA cita este artigo.
Art. 695. Iniciada a execução das interdições temporárias ( art. 72,a e b , do Código Penal ), o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do condenado, fixará o seu termo final, completando as providências determinadas nos artigos anteriores.
- Art. 683: Comunicação de óbito, fuga ou soltura
- Art. 684: Recaptura de réu evadido
- Art. 685: Liberação do condenado após pena
- Art. 686: Prazo para pagamento da multa
- Art. 687: Prorrogação e parcelamento da multa
- Art. 688
- Art. 689: Conversão da multa em detenção
- Art. 690: Revogação da prisão por pagamento ou caução
- Art. 691
- Art. 692
- Art. 693
- Art. 694
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