TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIECAPÍTULO II - DAS PENAS PECUNIÁRIAS
Revogação da prisão por pagamento ou caução
Código de Processo Penal · Art. 690
rubrica editorial
8 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJMG e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2024.
Art. 690. O juiz tornará sem efeito a conversão, expedindo alvará de soltura ou cassando a ordem de prisão, se o condenado, em qualquer tempo:
I - pagar a multa;
II - prestar caução real ou fidejussória que Ihe assegure o pagamento.
Parágrafo único. No caso do no II, antes de homologada a caução, será ouvido o Ministério Público dentro do prazo de dois dias.
Rel. Des.(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama · 26/06/2024
Rel. Des.(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama · 26/06/2024
Rel. Des.(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama · 22/05/2024
- Art. 683: Comunicação de óbito, fuga ou soltura
- Art. 684: Recaptura de réu evadido
- Art. 685: Liberação do condenado após pena
- Art. 686: Prazo para pagamento da multa
- Art. 687: Prorrogação e parcelamento da multa
- Art. 688
- Art. 689: Conversão da multa em detenção
- Art. 691
- Art. 692
- Art. 693
- Art. 694
- Art. 695: Termo final das interdições temporárias
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