TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIECAPÍTULO III - DAS PENAS ACESSÓRIAS
Art. 691
Código de Processo Penal · Art. 691
10 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.
Art. 691. O juiz dará à autoridade administrativa competente conhecimento da sentença transitada em julgado, que impuser ou de que resultar a perda da função pública ou a incapacidade temporária para investidura em função pública ou para exercício de profissão ou atividade.
Rel. Messod Azulay Neto · 09/03/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 14/08/2025
Rel. Messod Azulay Neto · 16/05/2023
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