TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
Extinção da punibilidade por morte
Código de Processo Penal · Art. 62
rubrica editorial
450 acórdãos e 466 decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.
Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira · 21/10/2026
Rel. Helimar Pinto · 20/10/2026
Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 14/10/2026
Rel. Cármen Lúcia · 22/10/2026
Rel. ruy a. henriques · 21/10/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 20/10/2026
- Art. 50: Renúncia expressa do direito de queixa
- Art. 51: Efeitos do perdão entre querelados
- Art. 52
- Art. 53: Curador para aceitação de perdão
- Art. 54: Aceitação do perdão por menor
- Art. 55: Aceitação do perdão por procurador
- Art. 56: Perdão extraprocessual expresso
- Art. 57: Prova da renúncia ou perdão tácitos
- Art. 58
- Art. 59: Aceitação do perdão extraprocessual
- Art. 60: Perempção da ação penal privada
- Art. 61: Extinção da punibilidade
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