TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
Aceitação do perdão por menor
Código de Processo Penal · Art. 54
rubrica editorial
3 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.
Art. 54. Se o querelado for menor de 21 anos, observar-se-á, quanto à aceitação do perdão, o disposto no art. 52 .
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