TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
Perdão extraprocessual expresso
Código de Processo Penal · Art. 56
rubrica editorial
6 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.
Art. 56. Aplicar-se-á ao perdão extraprocessual expresso o disposto no art. 50 .
Rel. Joel Ilan Paciornik · 17/06/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 27/11/2025
Rel. Messod Azulay Neto · 16/09/2025
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita