TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
Efeitos do perdão entre querelados
Código de Processo Penal · Art. 51
rubrica editorial
108 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TJSP, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues · 01/10/2026
Rel. Paulo Sergio Carreira de Souza · 29/09/2026
Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira · 24/09/2026
Rel. Humberto Luiz Carapunarla · 30/09/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 02/09/2026
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 05/08/2026
- Art. 45: Aditamento da queixa pelo Ministério Público
- Art. 46: Prazos para oferecimento da denúncia
- Art. 47: Requisição de esclarecimentos e documentos
- Art. 48: Indivisibilidade da ação penal privada
- Art. 49: Renúncia extensiva ao direito de queixa
- Art. 50: Renúncia expressa do direito de queixa
- Art. 52
- Art. 53: Curador para aceitação de perdão
- Art. 54: Aceitação do perdão por menor
- Art. 55: Aceitação do perdão por procurador
- Art. 56: Perdão extraprocessual expresso
- Art. 57: Prova da renúncia ou perdão tácitos
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