TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
Renúncia expressa do direito de queixa
Código de Processo Penal · Art. 50
rubrica editorial
Art. 50. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.
Parágrafo único. A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos não privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro.