TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
Aceitação do perdão por procurador
Código de Processo Penal · Art. 55
rubrica editorial
82 acórdãos e 56 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.
Art. 55. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.
Rel. Evandro Sergio Netto de Magalhaes Melo · 11/09/2026
Rel. Nilson Soares Castelo Branco · 01/09/2026
Rel. Renato Genzani Filho · 12/08/2026
- Art. 49: Renúncia extensiva ao direito de queixa
- Art. 50: Renúncia expressa do direito de queixa
- Art. 51: Efeitos do perdão entre querelados
- Art. 52
- Art. 53: Curador para aceitação de perdão
- Art. 54: Aceitação do perdão por menor
- Art. 56: Perdão extraprocessual expresso
- Art. 57: Prova da renúncia ou perdão tácitos
- Art. 58
- Art. 59: Aceitação do perdão extraprocessual
- Art. 60: Perempção da ação penal privada
- Art. 61: Extinção da punibilidade
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